Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Última atualização: 15 de outubro de 2025

Esta página explica, de forma completa e clara, como a DaTerapia cumpre o dever de informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, previsto na Lei n.º 144/2015, na sua redação atual. O objetivo é permitir que os consumidores conheçam, com antecedência e de modo facilmente acessível, os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios disponíveis.

1. Quem pode recorrer à RAL e em que situações

A RAL aplica-se a litígios de natureza contratual decorrentes de compra de bens ou prestação de serviços entre um consumidor e um prestador estabelecido em Portugal. No contexto da DaTerapia, abrange, por exemplo, divergências relacionadas com marcações, faturação, reembolsos, execução do serviço contratado e qualidade do serviço não clínica. Questões eminentemente clínicas ou deontológicas podem ter vias próprias junto das entidades profissionais competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.

Consumidor é a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Compromisso de resposta interna antes da RAL

Antes de acionar um mecanismo de RAL, recomendamos que nos contacte para uma tentativa de resolução célere e informal.

Como apresentar uma reclamação interna
Email preferencial: apoio@psicologo-online.pt
Assunto: Reclamação
Elementos a incluir: nome completo, número de telefone, endereço de email utilizado no registo, identificação da marcação ou fatura, descrição factual do ocorrido, resultado pretendido e, se existirem, documentos de suporte.
Prazos de resposta: acusamos receção da reclamação e respondemos com proposta de solução num prazo razoável, normalmente até 15 dias úteis, podendo ser necessário prazo adicional em situações complexas. Em todos os casos, manteremos o consumidor informado.

Este procedimento interno não prejudica o direito do consumidor de recorrer à RAL a qualquer momento.

3. Entidades de RAL competentes

O consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL territorialmente competente para o local da sede da DaTerapia ou, quando aplicável, para o seu domicílio. Caso a atividade se desenvolva a nível nacional com prestação à distância, podem ser competentes centros de âmbito alargado.

Preencha os campos abaixo consoante a vossa realidade
Sede da DaTerapia: [morada completa]
Centro de RAL principal: [Designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente]
Centros alternativos aplicáveis: [outro centro aplicável em função do território ou âmbito]
Horários e contactos das entidades: consultar a informação pública disponibilizada por cada centro

Nota
A DaTerapia informa e facilita o acesso à RAL, mas a adesão à arbitragem pode ser voluntária ou obrigatória conforme o regime aplicável. Quando aplicável, a DaTerapia manifesta a sua disponibilidade para mediação e conciliação junto do centro competente.

4. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Se a contratação tiver sido efetuada em linha, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. Este mecanismo permite submeter reclamações de consumo relacionadas com contratos celebrados online e encaminhá-las para uma entidade de RAL nacional competente.

5. Custos, prazos e efeitos das decisões

Custos
Em regra, os processos de RAL têm custos reduzidos face ao processo judicial. Os valores e regras dependem do regulamento de cada centro, devendo o consumidor consultar a respetiva tabela de custas.

Prazos
Os centros de RAL visam decisões em prazos mais curtos que os judiciais. Os prazos concretos variam por centro e pela complexidade do litígio.

Efeitos das decisões
A mediação e a conciliação conduzem a acordos voluntários entre as partes. A arbitragem culmina numa decisão que pode ser vinculativa, consoante a submissão das partes e o regime aplicável. Informe-se no centro escolhido sobre a natureza e força executiva das decisões.

6. Como preparar o seu pedido de RAL

Documentos sugeridos
Cópia de comunicações com a DaTerapia
Comprovativos de pagamento e faturas
Comprovativo da marcação ou do serviço prestado
Descrição factual cronológica do sucedido e resultado pretendido

Boas práticas
Seja objetivo e apresente factos verificáveis
Anexe ficheiros relevantes em formatos comuns
Indique contactos atualizados para retorno do centro de RAL

7. Relação com o Livro de Reclamações

A apresentação de uma reclamação no Livro de Reclamações, físico ou eletrónico, não impede o recurso à RAL. São mecanismos complementares. Caso apresente a reclamação via Livro, recomendamos que guarde o comprovativo e, se pretender avançar para RAL, o junte ao seu processo.

8. Transparência de informação ao consumidor

A informação sobre a RAL é permanente, de acesso simples e colocada em local destacado do website e do rodapé. Em contratos celebrados à distância, a referência à RAL é igualmente incluída na confirmação da encomenda ou marcação, quando aplicável.

9. Articulação com RGPD e confidencialidade

Dados pessoais tratados no âmbito de uma reclamação, interna ou via RAL, seguem a Política de Privacidade da DaTerapia. Partilharemos apenas os dados estritamente necessários com a entidade de RAL e com salvaguardas adequadas. Caso seja preciso partilhar dados clínicos para esclarecimento do litígio, essa partilha é limitada ao indispensável e efetuada sob dever legal ou com base adequada, respeitando o sigilo profissional.

10. Contactos úteis

Apoio ao consumidor na DaTerapia
Email: apoio@psicologo-online.pt
Privacidade e proteção de dados
DPO: dpo@psicologo-online.pt
Telefone: +351 911 559 506